Programa

LISTA B

 

SÍNTESE PROGRAMÁTICA DA CANDIDATURA:

“OUVIR. UNIR. DEFENDER. COM TRANSPARÊNCIA.”

 

Assumimos aqui, perante todos os magistrados do Ministério Público, o compromisso de defender intransigentemente os direitos e interesses da nossa classe, a independência externa e a autonomia interna do Ministério Público e, não menos importante, a independência absoluta dos Tribunais, constitucionalmente consagrada.

 

Propomo-nos assim, coerentemente, em relação às matérias que se seguem:

  

Estatuto do Ministério Público

 

• Adoptar uma estratégia eficaz de defesa da integridade profissional dos magistrados do Ministério Público e uma participação activa e construtiva no processo de reforma do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público ainda em curso, pugnando pela viabilização da sua aprovação ainda na presente legislatura.

• Reclamar a adequação do Estatuto do Ministério Público às actuais leis da organização do sistema judiciário.

• Defender a consagração da carreira plana, em que a progressão não esteja dependente de bloqueios conjunturais e em que o mérito e a antiguidade sejam os critérios de ascensão estatutária e remuneratória.

• Exigir a criação de mais departamentos especializados, de modo a que o investimento intelectual em determinadas áreas do Direito não seja colocado em crise pela progressão na carreira.

• Pugnar pela consagração estatutária de parâmetros e limites de exigibilidade no que concerne à quantidade do serviço a prestar, cada vez mais imperativa, sublinhe-se, face aos efeitos perversos, já visíveis, da implementação do mapa judiciário no que toca à redistribuição de trabalho pelos magistrados do Ministério Público.

• Reclamar pela revisão das tabelas salariais, que nos deverão permitir usufruir de um estatuto remuneratório consentâneo com a exclusividade, a disponibilidade e as elevadas responsabilidades funcionais inerentes ao ser magistrado do Ministério Público.

• Lutar pela consagração de uma medida estatutária de impedimento de regressão salarial.

• Vincar junto do poder político a necessidade de descongelamento dos escalões de progressão de vencimentos.

• Requalificar o “subsídio de compensação” atribuindo-lhe um carácter realmente compensatório dos custos inerentes à exclusividade e disponibilidade absolutas exigidas pela carreira e à ausência de horário de trabalho, entre outros aspectos.

• Defender a equiparação legal dos vencimentos dos magistrados do Ministério Público das Instâncias Locais de competência genérica aos magistrados que actualmente auferem pelo índice 175.

• Consagrar o direito a ajudas de custo e reembolso de despesas, nos termos legais, inclusive nas deslocações efectuadas na área da própria comarca e independentemente dos Kms percorridos.

• Aumentar o valor do subsídio de turno nos fins–de-semana e feriados.

• Exigir o pagamento dos turnos de disponibilidade nocturna durante a semana.

• Defender os direitos dos magistrados jubilados, com a inerente manutenção do estatuto remuneratório vigente em todas as suas vertentes, e o regresso legal à antiga idade susceptível de permitir a jubilação.

 

Relação com o Conselho Superior do Ministério Público

• Defender que o Conselho Superior do Ministério Público seja dotado de meios financeiros que lhe permitam desenvolver de forma cabal as funções que lhe estão atribuídas no âmbito da política da administração da justiça.

• Sugerir a criação de mecanismos de salvaguarda reforçada da informação contida nos programas informáticos que são utilizados no Conselho Superior do Ministério Público.

• Insistir junto do Conselho Superior do Ministério Público por um acompanhamento efectivo e permanente da reforma judiciária nas comarcas, tendo em vista a melhor afectação dos recursos humanos ali existentes e a melhoria das condições de trabalho dos magistrados que ali exercem funções.

• Exigir a reforma dos serviços de inspecção, insistindo-se, designadamente, pela conclusão da revisão do regulamento das inspecções; pela realização de cursos de especialização para os candidatos a inspectores; pela manutenção das suas colocações de origem e pelo pagamento de ajudas de custo condignas.

• Ainda no âmbito das inspecções, propor que as inspecções sejam feitas preferencialmente às procuradorias na sua globalidade e não apenas a cada magistrado de per si; a adopção de um modelo único de relatório, que contribua para a harmonização da actividade inspectiva desenvolvida pelo Conselho; a igualdade efectiva entre os magistrados na periodicidade com que são inspeccionados; o incremento da vertente formativa inerente às inspecções, a par da avaliação do mérito.

• Reclamar a realização de movimentos e recolocação dos magistrados, de acordo com critérios objectivos e compreensíveis, tanto para a hierarquia como também para o Conselho Superior do Ministério Público. O destacamento de magistrados deve ser accionado a título excepcional e como instrumento de último recurso para a mobilidade dos magistrados do Ministério Público.

• Pugnar pela consagração estatutária do voto electrónico nas eleições para os membros magistrados do Conselho Superior do Ministério Público.

Relação com a Polícia Judiciária

• Defender, no âmbito do modelo de dependência funcional vigente, que a definição de prioridades e a organização de meios em sede de investigação criminal seja responsabilidade primeira do Ministério Público.

• Pugnar pelo regresso ao modelo de verificação do cumprimento das funções da Polícia Judiciária, pelo Ministério Público.

 

Tribunais Administrativos e Fiscais

 

• Promover o debate interno e externo relativamente à autonomia da estrutura organizativa do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devendo manter-se a actual estrutura enquanto não estiver demonstrada mais-valia de qualquer mudança a operar.

• Exigir uma formação efectiva dos magistrados que pretendam ser colocados na Jurisdição Administrativa e Fiscal. Para tanto, pretende-se agendar reuniões com o Centro de Estudos Judiciários, para serem discutidas, em concreto, as medidas necessárias para a efectivação de tal formação especializada.

• Pugnar pela necessidade de colocar junto do Núcleo de Assessoria Técnica, de técnicos próprios, v.g. de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente, independentes da administração pública directa e indirecta do Estado, com vista a salvaguardar as garantias de isenção e de transparência, quer da própria actividade do Ministério Público quanto aos órgãos que legalmente lhe incumbe fiscalizar.

• Abrir o debate interno no sentido de consagrar a representação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais no Conselho Superior do Ministério Público.

 

Meios humanos, materiais, Citius e demais programas de informatização dos tribunais

 

• Exigir o preenchimento e redimensionamento dos quadros, que cubra todas as carências existentes ao nível nacional e face à proliferação de juízes auxiliares.

• Reclamar o preenchimento dos lugares dos quadros dos funcionários nos tribunais.

• Pugnar pela construção de novos tribunais condignos e manutenção adequada dos existentes, face à enorme degradação dos existentes.

• Adoptar um sistema informático moderno, capaz de assegurar a tramitação processual com segurança e eficácia, necessariamente na dependência da Procuradoria-Geral da República, ao contrário do que tem sucedido até à data, em que os conteúdos judiciários estão acessíveis e dependentes da administração do Estado.

• Tentar criar um Observatório Permanente da Execução da Reforma do Sistema Judiciário.

• Entabular negociações com o Ministério da Justiça no sentido de se encontrar uma solução técnica que possibilite a utilização do sistema Citius a partir da residência dos magistrados.

 

Relacionamento com a comunidade e com os sócios

 

• Dinamizar a actividade das Direcções Distritais do SMMP, incentivando a realização de eventos sócio-culturais, jurídicos e de outras actividades de índole profissional, de forma autónoma e descentralizada.

• Realizar visitas regulares aos tribunais e, especificamente, aos serviços do Ministério Público, com o intuito de detectar e, se for caso disso, denunciar e procurar soluções para problemas relacionados com as condições de trabalho, capacidade de resposta dos serviços, segurança, entre outras questões de maior relevo.

• Assumir o compromisso de realizar reuniões da direcção nacional do SMMP, nas sedes das novas comarcas, de porta aberta a quem nela quiser participar, sendo sócio do SMMP.

• Estabelecer como rotina a auscultação periódica dos sócios e, em geral, do universo do Ministério Público sobre assuntos de interesse comum, dinamizando, nomeadamente, Encontros e/ou Assembleias de âmbito Distrital.

• Comparticipar nas despesas de deslocação dos magistrados do Ministério Público que se encontram colocados nas Regiões Autónomas aquando da realização de Assembleias Gerais e Congressos do SMMP.

• Desenvolver meios eficazes de consulta de opinião em tempo real dos sócios, promovendo, nomeadamente, a realização de referendos consultivos por meios informáticos.

• Estudar a possibilidade de implementar, com segurança e fiabilidade, o voto por meios electrónicos e, caso se afigure possível, proceder assim à alteração dos estatutos do SMMP em conformidade.

• Elaborar e enviar trimestralmente newsletter informativa, que reforce os canais de informação e comunicação entre os magistrados do Ministério Público.

• Dinamizar um programa comemorativo do 40.º aniversário do SMMP que permita enaltecer o muito com que os magistrados do Ministério Público contribuíram, ao longo das últimas décadas, para o desenvolvimento da Justiça ao serviço dos cidadãos, mas também para congregar a reflexão e debate em relação aos desafios com que estamos confrontados nos próximos anos.

 

Responsabilidade Social e apoio aos magistrados do Ministério Público

 

• Continuar a apoiar o Ministério Público Solidário, para que esta instituição se assuma em toda a sua plenitude como um instrumento susceptível de intervir positivamente na vida dos sócios e da comunidade civil.

• Manter e celebrar novos protocolos, vocacionados, designadamente, para a inserção e apoio no estudo, bem como para a ocupação das férias e dos tempos livres dos filhos dos magistrados do Ministério Público.

• Manter os seguros de saúde existentes e explorar outras possibilidades que se coloquem nesta área, destinadas, nomeadamente, ao apoio na terceira idade.

• Procurar melhorar o âmbito e os valores do seguro profissional.

• Realizar um estudo anual sobre as regras específicas constantes da respectiva Lei do Orçamento do Estado, de modo a que, designadamente, os sócios tenham conhecimento privilegiado e fundamentado sobre a melhor maneira de aproveitar as deduções ou as isenções de impostos na sua declaração de IRS.

 
 

Formação, debate e publicações

 

• Exigir a realização de um curso especial de magistrados do Ministério Público, com início ainda este ano, no Centro de Estudos Judiciários, tendo por base proposta quantificada a apresentar e atenta a escassez de quadros com que o Ministério Público se debate actualmente.

• Sustentar junto do poder político a premência de se regressar à realização anual de cursos de acesso ao Centro de Estudos Judiciários, com a inerente formação regular de magistrados do Ministério Público.

• Pugnar pela realização de cursos de formação obrigatória, a promover pelo Centro de Estudos Judiciários, sempre que haja movimentação de magistrados para áreas especializadas.

• Analisar e discutir com o Centro de Estudos Judiciários e com o Ministério da Justiça a possibilidade de alterar o regime de acesso ao Centro de Estudos Judiciários pela via profissional.

• Promover a realização de iniciativas formativas, de natureza contínua e especializada, tendo por base diagnóstico de necessidades formativas dos magistrados do Ministério Público, o qual deve ser elaborado a partir de consulta electrónica aos sócios.

• Dinamizar a realização de eventos de análise e debate em torno de temas relevantes para a actividade desenvolvida pelos magistrados do Ministério Público.

• Realizar nas primeiras semanas de mandato, amplo Fórum de debate e esclarecimento sobre a reforma do Estatuto ainda em curso, que dê esclarecimento e voz a todos os magistrados do Ministério Público sobre o processo.

• Continuar a contribuir, no âmbito das suas competências, para a afirmação da Revista do Ministério Público, cuja qualidade e prestígio são inquestionáveis no panorama editorial deste tipo de publicações jurídicas, incentivando a sua abertura ao debate e estudo de temas inovadores do direito e da prática judiciária.

• Propor uma edição anual da Revista do Ministério Público, de carácter temático, com ampla divulgação prévia do tema junto dos sócios, por forma a incrementar contribuições de todos aqueles que queiram participar, nos mais diversos formatos.

  
 

Relações Internacionais

• Manter a filiação na MEDEL, organização internacional de magistrados europeus da qual o SMMP foi fundador, aprofundando relações institucionais e pessoais com os nossos parceiros magistrados europeus.

• Procurar impulsionar a actividade da UAPEL (União das Associações de Procuradores do Espaço da Lusofonia), que visa, por seu turno, o estabelecimento de laços e parecerias entre colegas do Ministério Público dos países de língua oficial portuguesa.